Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a relação entre a RR Food Service e a pessoa física ou jurídica (“Usuário”) que acessa e utiliza nosso aplicativo ou site.
AO UTILIZAR O APLICATIVO OU SITE, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS.
101. Objeto
O objeto deste instrumento é o regramento da utilização do aplicativo e das plataformas digitais fornecidas pela RR Food Service, englobando a navegação institucional, solicitações de consultoria e serviços de inteligência em Food Service.
202. Natureza e Eficácia dos Termos
2.1. O uso da plataforma implica na aceitação plena, inequívoca e irrevogável de todas as condições estabelecidas nestes Termos e em suas futuras atualizações.
2.2. A RR Food Service poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado do aplicativo ou site após a publicação das alterações confirma a aceitação expressa dos novos Termos.
303. Responsabilidades
3.1. O Usuário é o único responsável pelo uso que fizer da plataforma e pela veracidade das informações fornecidas em eventuais cadastros, simulações ou contatos.
3.2. Sob pena de bloqueio imediato de acesso e cabíveis medidas judiciais cíveis e criminais, é expressamente vedado:
- Utilizar o aplicativo ou site para finalidades ilícitas, fraudulentas ou não autorizadas;
- Copiar, distribuir, modificar ou realizar engenharia reversa de qualquer parte do software, layouts ou sistemas do site;
- Tentar burlar os sistemas de segurança, rotas autenticadas ou restrições da plataforma.
404. Propriedade Intelectual
4.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao aplicativo e ao site, incluindo marca, logotipo, nomes comerciais, textos, imagens, vídeos, arquitetura de banco de dados, metodologias proprietárias e código-fonte, são de titularidade exclusiva da RR Food Service.
4.2. A utilização da plataforma não transfere, em hipótese alguma, a titularidade, cessão ou qualquer licença de direitos autorais para o Usuário.
505. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
5.1. A coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais (como informações de formulários de contato, dados de telemetria, endereços IP e cookies) são estritamente regidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e pelas diretrizes de segurança da empresa.
5.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara estar plenamente ciente e de acordo com a coleta e o tratamento responsável desses dados técnicos e cadastrais.
606. Limitação de Responsabilidade
6.1. O aplicativo e o portal são fornecidos "no estado em que se encontram". A RR Food Service envida os melhores esforços técnicos de disponibilidade, mas não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades de provedores terceiros, falhas de conexão de internet ou danos decorrentes do uso inadequado da plataforma por parte do Usuário.
707. Disposições Gerais e Foro
7.1. Se qualquer disposição deste documento for considerada inválida ou inexequível por autoridade judicial competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e eficácia.
7.2. Fica expressamente eleito o foro da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos destes Termos.